Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 750/1996

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 750
Ano: 1996
Descrição: Prorroga Prazo para Pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Concede Parcelamento e dá Outras Providências.