Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 745/1996

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 745
Ano: 1996
Descrição: Estabelece Normas para Cessão de Servidores Municipais a Disposição de Órgãos da Administração Direta do Estado e da União, e dá Outras Providências.