Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 739/1996



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 739
Ano: 1996
Descrição: Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-739