Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 71/1965

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 71
Ano: 1965
Descrição: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1966.