Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 698/1994



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 698
Ano: 1994
Descrição: Referenda Convênio nº. 1543, de 22/12/93, firmado com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais - SEAM/PADEM e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-698