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LEI ORDINÁRIA Nº 661/1993
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 661 Ano: 1993 Descrição: Dispõe Sobre a Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-661