Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 637/1992



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 637
Ano: 1992
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento de Dívida Para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-637