Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 617/1991



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 617
Ano: 1991
Descrição: Declara Área Própria Para Loteamento, Autoriza Doações de Lotes, Ajuda para Construção de Casas Residenciais e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-617