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LEI ORDINÁRIA Nº 617/1991
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 617 Ano: 1991 Descrição: Declara Área Própria Para Loteamento, Autoriza Doações de Lotes, Ajuda para Construção de Casas Residenciais e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-617