Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 613/1991



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 613
Ano: 1991
Descrição: Dispõe Sobre a Revogação da Lei Municipal nº. 590, de 05 de novembro de 1990 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-613