LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 607/1990
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 607 Ano: 1990 Descrição: Referenda Convênio Celebrado com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-607