Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 605/1990

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 605
Ano: 1990
Descrição: Referenda Convênio Celebrado com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e dá Outras Providências.