Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 600/1990

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 600
Ano: 1990
Descrição: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos, para o Triênio 1991/1993 e dá Outras Providências.