Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 600/1990



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 600
Ano: 1990
Descrição: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos, para o Triênio 1991/1993 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-600