Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 599/1990



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 599
Ano: 1990
Descrição: Altera Redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 574, de 01 de agosto de 1990, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-599