Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 566/1989



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 566
Ano: 1989
Descrição: Que Altera as Alíneas “c” e “i” do Art. 3º e Art. 7º da Lei Municipal nº. 552/1989.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-566