Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 553/1989

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 553
Ano: 1989
Descrição: Autoriza Assinar Convênio com Todas as Secretarias de Estado do Governo do Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.