Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 552/1989



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 552
Ano: 1989
Descrição: Altera os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº. 506, de 07 de dezembro de 1984; bem como os valeres do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Diversas.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-552