Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 545/1988



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 545
Ano: 1988
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Pensão e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-545