Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 539/1988



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 539
Ano: 1988
Descrição: Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Conforme Disciplina.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-539