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LEI ORDINÁRIA Nº 539/1988
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 539 Ano: 1988 Descrição: Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Conforme Disciplina.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-539