Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 536/1987

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 536
Ano: 1987
Descrição: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1990.