Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 535/1987

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 535
Ano: 1987
Descrição: Autoriza a Concessão de Subvenções e Auxílios.