Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 526/1985



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 526
Ano: 1985
Descrição: Que Altera os Artigos 3º da Lei Municipal nº. 492/1983 e Artigo 5º da Lei Municipal nº. 507/84.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-526