Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 51/1965



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 51
Ano: 1965
Descrição: Cria Cargo, e Abre Crédito Especial.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-51