Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 49/1965



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 49
Ano: 1965
Descrição: Que Abre Crédito Especial, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-49