Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 31/1964



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 31
Ano: 1964
Descrição: Que Dispõe Sobre Desapropriação de Terreno, e Abertura de Crédito Especial.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-31