Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 30/1964



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 30
Ano: 1964
Descrição: Dispõe Sobre a Introdução de um Crucifixo e uma Bíblia, e, dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-30