Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 22/1964



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 22
Ano: 1964
Descrição: Que dá Denominação as Ruas, Praças e Avenidas, Desta Cidade.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-22