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LEI ORDINÁRIA Nº 1062/2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1062
Ano: 2017
Descrição: Dispõe Sobre Critérios Orientadores para a Regulamentação de Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social e dá Outras Providências.