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LEI ORDINÁRIA Nº 1062/2017
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1062 Ano: 2017 Descrição: Dispõe Sobre Critérios Orientadores para a Regulamentação de Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-1062