Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1056/2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1056
Ano: 2015
Descrição: Altera Dispositivos e Revoga as Leis 881/2002, 886/2002 e 899/2003 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1056