Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1052/2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1052
Ano: 2015
Descrição: Ratifica o Protocolo de Intenções que Altera a Natureza Jurídica da ASSOLESTE para Associação Pública de Direito Público.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1052