Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1044/2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1044
Ano: 2014
Descrição: Dispõe Sobre a Alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2015 a 2017.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1044