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LEI ORDINÁRIA Nº 1038/2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1038 Ano: 2014 Descrição: Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos nos Termos do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Parágrafo Único do art. 4º da Resolução Legislativa nº. 06/2012 que Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-1038