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LEI ORDINÁRIA Nº 1030/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1030
Ano: 2013
Descrição: Dispõe Sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -FMPDC, e dá Outras Providências.