Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1030/2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1030
Ano: 2013
Descrição: Dispõe Sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -FMPDC, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1030