Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 1023/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1023
Ano: 2013
Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itabirinha e dá Outras Providências.