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LEI ORDINÁRIA Nº 1020/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1020
Ano: 2013
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, Bem Como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.