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LEI ORDINÁRIA Nº 1020/2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1020 Ano: 2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, Bem Como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-1020