Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1020/2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1020
Ano: 2013
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, Bem Como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1020