Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1012/2012



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1012
Ano: 2012
Descrição: Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, Instituio Respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1012