Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1006/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1006
Ano: 2011
Descrição: Dispõe Sobre a Alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2012 a 2014.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1006