Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 1005/2011

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1005
Ano: 2011
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa Para oExercício de 2012.