Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1004/2011



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1004
Ano: 2011
Descrição: Altera a Lei Municipal 850/2000, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1004