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LEI ORDINÁRIA Nº 1.192/2025

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.192
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO,INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - PMT, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE - ITABIRINHA"