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LEI ORDINÁRIA Nº 1.173/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.173
Ano: 2024
Descrição:  FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° e 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.