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LEI ORDINÁRIA Nº 1.169/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.169
Ano: 2024
Descrição: ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO §§ 7o E 9o DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL