Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.168/2024



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.168
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024