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LEI ORDINÁRIA Nº 1.154/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.154
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITABIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.