LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 1.151/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1.151 Ano: 2023 Descrição: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.Faça o Download aqui:
Lei Municipal nº 1.151 de 28 de março de 2023 - Vereadores