Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.135/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  Nº 1.135
Ano: 2021
Descrição: Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica em atenção ao disposto na Lei Federal no. 11.738/2008