Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.126/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  Nº 1.126
Ano: 2021
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL No. 663 DE 21 DE JULHO DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.