Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 1.125/2021

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 1.125
Ano: 2021
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA LEI No 1.114 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS