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LEI ORDINÁRIA Nº 1.117/2021

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.117
Ano: 2021
Descrição: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICAMENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO, INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI4.595/641 A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS