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LEI ORDINÁRIA Nº 1.170/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.160
Ano: 2024
Descrição: AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 11.738/2008