LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 1.116/2020
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1.116 Ano: 2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 589/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Faça o Download aqui:
Lei-09-03-2021 - KHx3j